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O artigo 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades:
Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público pra...
Avalie as assertivas a seguir quanto à veracidade. ( ) Com a Constituição Federal de 1988, a participação comunitária no contexto da saúde é estabelec...
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogo...
Em uma situação de relevância para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República convocou um Ministro de Estado, cujo Minist...
De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
"Art. 6° Os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, em suas finalidades responsabilidades e tarefas, incluirão o previsto o exame e encaminh...
De acordo com o Art. 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Esta...
A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pand...
A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que: