Nos termos do Código Civil, acerca da cláusula pen...

Q: Nos termos do Código Civil, acerca da cláusula penal, é CORRETO afirmar que:

A) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação ou à de alguma cláusula especial, sendo inaplicável à mora. | B) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. | C) O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. | D) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

457941202060592

Ano: 2017Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Penalva - MADisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações

Nos termos do Código Civil, acerca da cláusula penal, é CORRETO afirmar que:

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