Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202060843O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Fed...1457941202060843Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade AmbientalO direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto, Aé facultado ao Estado analisar os riscos, avaliar os custos das medidas de prevenção e executar as ações necessárias, quando existir incerteza científica sobre a possibilidade de um produto, serviço ou evento desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos. Bo direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e destina-se somente àqueles que residam em território nacional. Co direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade, realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade. Do direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais. Ea Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172457Direito ConstitucionalO Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, J...Questão 457941200430847Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição, atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados, pretende alterar alguns aspectos do procedimento de apreciaçã...Questão 457941200688120Direito ConstitucionalQuando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da ...Questão 457941200941129Direito ConstitucionalTome em consideração as seguintes afirmativas: I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e d...Questão 457941201123907Direito ConstitucionalEm relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:Questão 457941201178971Direito ConstitucionalÀ luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais,Questão 457941201448163Direito ConstitucionalConsidere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios: I. A competência da União para legislar sobre normas...Questão 457941201921009Direito ConstitucionalÉ correto classificar a Constituição Federal brasileira de 1988, quantoQuestão 457941202001937Direito ConstitucionalO estado de sítioQuestão 457941202084630Direito ConstitucionalA polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a I. apurar infraçõ...