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Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido...

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457941202060887
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais instâncias?
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