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Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um p...

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457941202061213
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 171/2011 - Consolidação das Leis Estaduais | Legislação Estadual de Pernambuco
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:
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