Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941202061382A respeito do disposto na Lei n.º 9.099/1995, das citações e intimações e dos recursos em geral, assinale a opção corret...1457941202061382Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalA respeito do disposto na Lei n.º 9.099/1995, das citações e intimações e dos recursos em geral, assinale a opção correta. AConsidera-se ficta ou presumida a citação feita por edital, somente cabível quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante. BA citação deve ser feita pessoalmente ao acusado, não sendo admitido chamamento ao processo por meio de procurador, admitindo, no entanto, a jurisprudência uma única exceção quando se tratar de réu inimputável, situação em que a citação é feita na pessoa do curador. CA apelação criminal interposta pelo MP contra sentença absolutória obstará a soltura do réu até a decisão do recurso, caso seja demonstrada pela acusação a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. DO juiz, diante da ocorrência de crime de menor potencialidade ofensiva e da recusa do MP em atuar no processo, poderá, de ofício, propor a suspensão condicional do processo, desde que reunidos os pressupostos legais permissivos. EAs decisões das turmas recursais nos juizados especiais ensejam interposição de recurso especial ao STJ. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200369732Direito Processual PenalNo que se refere às questões prejudiciais, assinale a opção correta.Questão 457941200555790Direito Processual PenalA descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito e a sua posição na área de exames, que pode ser ilustra...Questão 457941200652535Direito Processual PenalLeôncio, maior, capaz, motorista profissional, desferiu, após uma partida de futebol, golpes de faca em Jairo, causando-lhe lesões corporais graves. E...Questão 457941200753180Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha, julgue o item subsequente. Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violê...Questão 457941200839610Direito Processual PenalEm relação às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.Questão 457941201014909Direito Processual PenalEm relação ao racismo institucional e aos seus reflexos no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial, assinale a opção correta.Questão 457941201020057Direito Processual PenalO indiciamento no inquérito policial, por ser uma indicação de culpa do agente, poderá ser anotado em atestado de antecedentes criminais. A partir do ...Questão 457941201104011Direito Processual PenalAcerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941201809413Direito Processual PenalAssinale a opção correta no que diz respeito à prova criminal.Questão 457941201946071Direito Processual PenalCom relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue. A acareação, cuja finalidade é a apuração da verdade, ser...