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Q: Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e da

A) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. | B) As duas afirmativas são verdadeiras. | C) As duas afirmativas são falsas. | D) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.240/1991 | Legislação Municipal de Palmeira dos Índios

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, entre outros, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, residir no município onde exercerá o cargo e possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são formas de provimento de cargo público, entre outras previstas em lei, a nomeação, a promoção e a ascensão.

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