Considere as afirmativas: I. Salvo disposição cont...

Q: Considere as afirmativas: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor a

A) I e II, apenas. | B) II, apenas. | C) I e III, apenas. | D) I, apenas. | E) I, II e III.

457941202061801

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considere as afirmativas:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.

Está correto o que se afirma em

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