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Considere as afirmativas: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficial...

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457941202061801
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Considere as afirmativas:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.

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