Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202061993Tendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a op...1457941202061993Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Intervenção Governamental | Distribuição de Competências ConstitucionaisTendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a opção correta. AÉ da competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional. BEventuais territórios federais que vierem a ser criados não poderão dispor de órgãos judiciários nem de MP próprios, independentemente do número de eleitores e de habitantes neles existentes. COs estados e o DF organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem, observados os preceitos da CF, e os municípios regem-se por leis orgânicas que devem respeitar os princípios estabelecidos na CF e na constituição do respectivo estado a que pertençam. DA CF autoriza a União a decretar intervenção federal nos estados e no DF no caso de não se aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. EOs estados podem legislar livremente sobre as matérias de competência privativa da União, desde que o façam de forma suplementar e visando atender a suas peculiaridades. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200521386Direito ConstitucionalConsiderando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Os estados e o Distrito Federal possuem ...Questão 457941200564916Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.24...Questão 457941200627585Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca da organização político- administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF.Questão 457941200640598Direito ConstitucionalCom relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.Questão 457941201013158Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem. Entre as características comuns do Estado Federal incl...Questão 457941201032636Direito ConstitucionalNo que se refere à impetração de mandado de segurança por vício de inconstitucionalidade e ao ajuizamento de ADI contra PEC em tramitação no Congresso...Questão 457941201150683Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.Considere que um estado-membro pretenda legis...Questão 457941201528008Direito ConstitucionalFoi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público n...Questão 457941201906530Direito ConstitucionalCom base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue o item que se segue.Os estímulos previstos no § 4.º do artigo em ...Questão 457941202021243Direito ConstitucionalAs normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; po...