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Uma Câmara Municipal recebeu três solicitações simultâneas via Lei de Acesso à Informação: I.Pedido de cidadão sobre os ...

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457941202062192
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Uma Câmara Municipal recebeu três solicitações simultâneas via Lei de Acesso à Informação:


I.Pedido de cidadão sobre os gastos com viagens oficiais dos vereadores nos últimos 5 anos, incluindo notas fiscais digitalizadas.


II.Requerimento de jornalista solicitando acesso aos relatórios de presença dos vereadores em comissões, com horários de entrada e saída.


III.Solicitação de pesquisador sobre o processo decisório que resultou na aprovação de uma lei polêmica, incluindo gravações das reuniões internas das comissões.


O prazo legal está próximo do vencimento e há divergências na equipe sobre como proceder. Considerando a Lei de Acesso à Informação e os princípios de transparência ativa, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:
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