Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202062428Quando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas. E...1457941202062428Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.473/1979 - Processo Administrativo TributárioQuando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas. Em relação a essa hipótese, assinale a afirmativa INCORRETA. ANo caso de tratamento especial, não se aplica o arbitramento. BSerá adotada a alternativa que resultar maior imposto devido, na forma e sistemática preconizadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. COs valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ. DSomente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento), ao se usar como base de cálculo um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. ENão serão considerados benefícios ou diferimentos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210956Legislação EstadualLei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta estadual e da autarquia estad...Questão 457941200258476Legislação EstadualA Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:Questão 457941200452522Legislação EstadualDe acordo com a Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:Questão 457941200702157Legislação EstadualDe acordo com as I-21-PM, Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar, assinale a afirmativa inco...Questão 457941200788632Legislação EstadualO exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funci...Questão 457941201044305Legislação EstadualSobre as Instituições e Corporações responsáveis pela execução das atividades dispostas em normas constitucionais e em leis específicas, que integram ...Questão 457941201416794Legislação EstadualCom relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alt...Questão 457941201733965Legislação EstadualA Lei nº 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria...Questão 457941201926273Legislação EstadualO decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma...Questão 457941201984018Legislação EstadualDeterminado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comar...