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Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade
No tema da responsabilidade civil do Estado o direito pátrio adota,
Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:
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