Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941202062936Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no ...1457941202062936Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCUNos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de sua competência. Assim, é objeto de registro Aa prestação de contas de uma entidade sem fins lucrativos. Bas contas anuais do Prefeito. Ca legalidade da concessão de aposentadoria na Administração direta. Das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. Eos contratos celebrados pela Câmara Municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139585Controle da Administração PúblicaSobre atos sujeitos a registro de competência dos Tribunais de Contas, considere: I. contas anuais do chefe do Poder Executivo. II. contas anuais do c...Questão 457941200596346Controle da Administração PúblicaNo exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sust...Questão 457941200845050Controle da Administração PúblicaOs Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, venc...Questão 457941200866004Controle da Administração PúblicaOs Tribunais de Contas I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas. II. não têm competência convo...Questão 457941201124848Controle da Administração PúblicaA Constituição Federal estabelece que o controle externo está a cargoQuestão 457941201210972Controle da Administração PúblicaA alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação doQuestão 457941201294166Controle da Administração PúblicaDurante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse ca...Questão 457941201340195Controle da Administração PúblicaO controle externo no Brasil é exercidoQuestão 457941201423336Controle da Administração PúblicaUm servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de...Questão 457941201638844Controle da Administração PúblicaA Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordame...