Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa...

Q: Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

A) constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico; | B) inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar; | C) constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local; | D) inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça. | E) constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;

457941202063086

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais.

À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

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