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Em relação à Cédula de Crédito Bancário (CCB), a Lei nº 10.931/2004 dispõe que: I. A CCB em favor de instituição domicil...

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457941202063376
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário | Títulos de Crédito
Em relação à Cédula de Crédito Bancário (CCB), a Lei nº 10.931/2004 dispõe que:



I. A CCB em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

II. A CCB poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

III. É dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.




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