Com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências, Seção XII - Do estudo de impacto de
vizinhança – avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as
afirmativas a seguir:
I. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade
quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades.
II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana que dependerão
de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a
aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA),
requeridas nos termos da legislação ambiental.
As afirmativas I, II e II são respectivamente: