Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202064225Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.0...1457941202064225Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Regulamento Administrativo da Assembleia LegislativaTendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta. AA ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar. BNo processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis. CA responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções. DA responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. EA administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200302877Legislação EstadualQuanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.Questão 457941200360898Legislação EstadualDe acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa que indica um dos objetivos prioritários do DF.Questão 457941200384997Legislação EstadualCom relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.Questão 457941200457438Legislação EstadualDe acordo com o Decreto Distrital nº 36.756/2015, o qual estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assinale a alternativa que apresenta um...Questão 457941200746001Legislação EstadualA sanção de repreensão, que se destina, consoante previsão contida no estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás, à punição de falta...Questão 457941200812169Legislação EstadualSuponha que uma pessoa resolveu constituir uma sociedade limitada unipessoal para o exercício de atividades empresariais e pretende utilizar espaços p...Questão 457941201072701Legislação EstadualNo conjunto das disciplinas do currículo escolar e universitário, deve ser incluído conteúdo relacionado às lutas das mulheres, dos negros, dos índios...Questão 457941201465817Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Complementar no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto afirmar que representa uma circunstância atenuante...Questão 457941201551525Legislação EstadualNo que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941202030748Legislação EstadualA respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.