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De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I Em regra, a...

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457941202064472
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.


I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.

III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.


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