No final de cada exercício financeiro, os entes federativos devem e...

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro...

O princípio pelo qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, com objetivo de se evitar as vinculações de certos fundos a fins esp...

Um ente federado recebeu um pedido amparado pela Lei de Acesso à Informação no qual foi solicitada a disponibilização de informação pormenorizada acer...

A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados ...

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibiliza...

De acordo com a Portaria MGO 42/1999, as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corren...