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Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmb...

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457941202064644
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Legislação Estadual de São Paulo
Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações, quais sejam:
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