Considere as seguintes matérias suscetíveis de
perfazerem objeto de disposição legislativa:
I – autorização de referendo e convocação de
plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do
Tribunal de Contas da União.
Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser
de competência exclusiva do Congresso
Nacional, sem a sanção do Presidente da
República, o que consta em: