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  4. Questão 457941202064809

Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caieiras - SP📚 Direito Constitucional
#Congresso#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caieiras - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202064809
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:


I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.

II - concessão de anistia.

III - telecomunicações e radiodifusão.

IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.


Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
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