Um servidor público edita um ato administrativo, o qual,
não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já.
Particular, posteriormente, pode contestar sua validade,
sustentando que o ato padece de vício de legalidade,
devendo, contudo, provar sua alegação. Assinale o item
que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona
a transferência do ônus da prova da invalidade do referido
ato para quem a invoca.