Acerca da Administração Pública, nos termos dos ar...

Q: Acerca da Administração Pública, nos termos dos artigos 37 e 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis duas vezes, por igual período. | B) Ao servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração. | C) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. | D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos nunca responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. | E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, em qualquer caso, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração

Acerca da Administração Pública, nos termos dos artigos 37 e 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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