Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202065818De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, do...1457941202065818Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalDe acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República, Apodendo ser delegada apenas com relação à comutação de penas aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.Bpodendo ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações. Cpodendo ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dnão podendo ser delegada, tendo em vista que as atribuições privativas do Presidente da República não são passíveis de delegação.Enão podendo ser delegada, pois não se encontra dentre as hipóteses previstas pela Constituição Federal como possíveis de delegação pelo Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200305470Direito ConstitucionalLei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus d...Questão 457941200424670Direito ConstitucionalSão hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:Questão 457941200850307Direito ConstitucionalDentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a deQuestão 457941200962599Direito ConstitucionalÉ considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:Questão 457941201106468Direito ConstitucionalConsidere as seguintes atribuições, à luz da Constituição Federal: I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição F...Questão 457941201247202Direito ConstitucionalO Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo título imobiliário deman...Questão 457941201453194Direito ConstitucionalEm virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.Questão 457941201506597Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, aQuestão 457941201559455Direito ConstitucionalConsidere: I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de...Questão 457941201625548Direito ConstitucionalO art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza -...