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Nos termos da Lei Federal nº 4.717/65, o prazo de contestação de ação popular é de

1

457941202065874
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Nos termos da Lei Federal nº 4.717/65, o prazo de contestação de ação popular é de
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