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Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O recurso administrativo t...
Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.É inexigível a licitação no caso de ser...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. O poder discricionário concede ao agente público um espaço para que ele possa exercer um ...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade j...
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item. Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públi...
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será forma...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.O mero exercício da função ou desempenho de competênci...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...