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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca BRB no concurso para Prefeitura de Santaluz - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Funções Legislativas, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são: