Com base nos artigos da Constituição Federal que
tratam das competências dos Municípios e da
fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e
assinale V, verdadeiro ou F, falso:
(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, organizar e prestar serviços públicos de
interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para
arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente
de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara
Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação
federal e estadual, mesmo que a matéria envolva
interesse local.
Assinale a alternativa com a sequência correta: