Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202066416Considerando o quanto disposto na Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.1457941202066416Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsiderando o quanto disposto na Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.AQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.BO serviço de busca e de fornecimento de informação depende de prévio pagamento de taxa às expensas do interessado.CNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. DA classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República.Enão sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deverá atende-lo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063439Legislação FederalSobre a Lei Federal nº 7347/85 (Ação Civil Pública), analise as assertivas a seguir: I – Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação...Questão 457941200807008Legislação FederalDe acordo com a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994). Considera-se idoso:Questão 457941200826307Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um regime simplificado e diferenciado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP...Questão 457941201090075Legislação FederalConsiderando a Lei que regula o acesso à informação, é correto afirmar que:Questão 457941201109288Legislação FederalDe acordo com a LDB, é verdadeira a seguinte afirmativa:Questão 457941201324389Legislação FederalPor meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos...Questão 457941201683773Legislação FederalA Política Nacional do Idoso, Lei Nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, rege-se pelos princípios listados abaixo, EXCETO .Questão 457941201955252Legislação FederalConforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):Questão 457941201956812Legislação FederalO Cadastro Único desempenha um papel estratégico na definição de políticas públicas para famílias de baixa renda. Com base em suas finalidades, assina...Questão 457941202031413Legislação FederalJoão foi aprovado em um concurso público e começou a pesquisar sobre o que significa ser servidor público. Ele encontrou a Lei nº 8.027/1990, que defi...