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  4. Questão 457941202066607

Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula ...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202066607
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Texto associado
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina
legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os
próximos itens.

Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
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