Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu...

São elementos essenciais à formação do ato administrativo:

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-...

O controle da administração pública pode ser elencado sob diversas formas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de controle, conforme o ...

No que tange à sociedade de propósito específico, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004, é INCORRETO afirmar que:

O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se so...

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...