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Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no â...
O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é
De acordo com o Código Civil, são bens públicos todos aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito F...
Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir. I. É forma originária de aquisição da propriedade. II. Decorre do poder administrativo discip...
“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido alvará.” A hipótese apresentada aponta para...
Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
Sobre a sindicância, analise. I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescri...
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
São motivos para a rescisão, EXCETO: