Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade
administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
(Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
Pela leitura das disposições da Lei nº 11.440/2006, ao
servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar
a cônjuge ou companheiro informação relevante para a
política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de
desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda
que sem anuência da autoridade competente.