Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941202067152Em relação aos Tratados Internacionais, vigência e aplicação no Brasil, é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta...1457941202067152Ano: 2013Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público Em relação aos Tratados Internacionais, vigência e aplicação no Brasil, é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta: ATratados e Convenções Internacionais serão deliberados em cada Casa do Congresso e suas Comissões pelo quorum da maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros. BAo estabelecer a Constituição Federal que ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre Tratados, não significa que a ele, Congresso, cabe a última palavra porque após seu pronunciamento cabe a ratificação do Chefe de Estado. CTratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais. DO Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ECompete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar T ratado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066231Direito Internacional PúblicoPara efeito da Convenção de Viena, de 1961, sobre Relações Diplomáticas, pode-se dizer. Apontar a alternativa correta:Questão 457941200397570Direito Internacional PúblicoTemos as seguintes figuras de Direito internacional: 1. Convenções da OIT; 2. Imunidades; 3. Protocolo de Olivos; 4. Protocolo de Ouro Preto; 5. Siste...Questão 457941200493483Direito Internacional PúblicoAnalise as seguintes proposições:I. Diplomatas e cônsules são órgãos de representação externa do Estado, e, portanto, são funções exercidas por brasil...Questão 457941200909205Direito Internacional PúblicoEm relação ao Direito Comunitário, temos: I. É sabido que as fases de uma integração de países - geralmente vizinhos de uma mesma região - passa pela ...Questão 457941200917255Direito Internacional PúblicoÀ luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:I - Compete ao Supremo Tribunal Federal declarar, em recurso ordinário, a inconstituci...Questão 457941201348631Direito Internacional PúblicoSobre tratados internacionais, temos: I. As Convenções da Organização Internacional do Trabalho não se aplicam no Brasil se não forem aprovadas pelo "...Questão 457941201692763Direito Internacional PúblicoNo que tange às relações diplomáticas e consulares e tendo em vista os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (Dec. Legislativo 103/64 e Decreto 56...Questão 457941201939290Direito Internacional PúblicoAcerca da Convenção sobre os Direitos da Criança, aponte a alternativa CORRETA.I - Os Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada e au...Questão 457941202013658Direito Internacional PúblicoEm relação aos tratados internacionais, observe as proposições abaixo e ao final responda a alternativa que contenha proposituras corretas:I. É compet...