A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município
de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do
município, estima a receita e fixa a despesa do
município de Santa Luzia para o exercício financeiro
de 2018.
Assinale a alternativa que está CORRETA em relação
às determinações dessa Lei:
A Fica o poder executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de
receita, até o limite de 5% (cinco por cento),
com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do município,
observados os preceitos legais aplicados à
matéria.
B Ficam os chefes dos poderes legislativo e
executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº
4.320/64, autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) dos
orçamentos fiscais e da seguridade social com
a finalidade de incorporar valores que excedam
as previsões constantes dessa Lei.
C Fica o poder executivo, sob sua anuência,
autorizado a contratar e oferecer garantias e
empréstimos voltados para o saneamento e
habitação em áreas de baixa renda.
D Fica o poder executivo, após anuência
específica do poder legislativo, autorizado a
adotar parâmetros para utilização das dotações,
de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas para garantir as metas
de resultado primário.