Quanto à responsabilidade civil da administração, ...

Q: Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

A) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. | B) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro. | C) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado. | D) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público. | E) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

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