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Caso o associado do IPAM-SAÚDE, na sua condição de beneficiário do plano, cometa qualquer ato caracterizado como fraude, nos termos da Lei Complementa...
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, o Município NÃO poderá dar a bens e serviços públicos de qualquer natureza o nome de pesso...