A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado, devendo ser formulado por
escrito e conter, entre outros dados, a identificação do
interessado ou de quem o represente.