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No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, ...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SECONT-ES📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Espaço

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SECONT-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Espaço.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202067524
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.  


Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais. 
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