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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FGV no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Princípios Gerais e Atendimento Prioritário, Direito à Assistência e Previdência Social, Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência, Acessibilidade, Tecnologia Assistiva e Direito à Participação Pública e Política, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência, Igualdade Legal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com o citado diploma legal: