Sobre as ações constitucionais, analise as assertivas a seguir.
I. O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania,
que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma
regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar
o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do
legislador.
II. Possui legitimidade ativa para impetrar habeas data a
pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado,
e a pessoa jurídica.
III. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que
pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido
aquele que possui capacidade eleitoral ativa e esteja em dia
com suas obrigações eleitorais. Contudo, o menor entre dezesseis e dezoito anos, ainda que eleitor, não poderá ajuizar
ação popular devido à menoridade.
IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena
de multa, ou relativo ao processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, ou ainda
quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso porque
o habeas corpus é ação constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção.
Está correto o que se afirma apenas em