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Leia o texto a seguir. Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso...

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457941202068186
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais

Leia o texto a seguir.


Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.



Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ ensino-superior/2023/11/6653896-lei-de-cotas-o-que-muda-com-areformulacao-que-sera-sancionada-por-lula.html. Acesso em: 12 nov. 2023.



A Lei de Cotas é um instrumento jurídico que 

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