Na hipótese de um Prefeito de determinado Municípi...

Q: Na hipótese de um Prefeito de determinado Município editar uma medida provisória para explorar, mediante concessão, serviço local de gás canalizado, essa medida será

A) inconstitucional, sobre o fundamento de que a Carta Magna brasileira veda a edição de medidas provisórias em âmbito municipal. | B) constitucional, pois não há vedação para edição de medidas provisórias municipais, desde que previstas na Lei Orgânica, e a matéria é de competência do Município. | C) inconstitucional, uma vez que, embora, em tese, seja possível a edição de medida provisória municipal, a exploração do serviço em questão não é de competência dos Municípios. | D) inconstitucional, uma vez que é permitida a edição de medidas provisórias municipais, mas a exploração de serviço local de gás canalizado, ainda que de competência do Município, não pode ser explorado mediante concessão. | E) constitucional, desde que a medida provisória tenha previsão expressa na Constituição do Estado, pois a matéria é de competência dos Municípios e a exploração do serviço pode ser feita por meio de concessão.

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura dos Estados

Na hipótese de um Prefeito de determinado Município editar uma medida provisória para explorar, mediante concessão, serviço local de gás canalizado, essa medida será

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