Na hipótese de um Prefeito de determinado Município editar uma medida provisória para explorar, mediante concessão, serviço local de gás canalizado, essa medida será
A inconstitucional, sobre o fundamento de que a Carta
Magna brasileira veda a edição de medidas provisórias em âmbito municipal.
B constitucional, pois não há vedação para edição de
medidas provisórias municipais, desde que previstas
na Lei Orgânica, e a matéria é de competência do
Município.
C inconstitucional, uma vez que, embora, em tese, seja
possível a edição de medida provisória municipal, a
exploração do serviço em questão não é de competência dos Municípios.
D inconstitucional, uma vez que é permitida a edição
de medidas provisórias municipais, mas a exploração de serviço local de gás canalizado, ainda que de
competência do Município, não pode ser explorado
mediante concessão.
E constitucional, desde que a medida provisória tenha
previsão expressa na Constituição do Estado, pois a
matéria é de competência dos Municípios e a exploração do serviço pode ser feita por meio de concessão.