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Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída d...

📅 2020🏢 FAFIPA🎯 Prefeitura de Arapongas - PR📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de Arapongas - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202068774
Ano: 2020Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Arapongas - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:
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Assinale a alternativa CORRETA em se tratando das regras gerais de Direito Penal:

#Consumação e Tentativa#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Tempo

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