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Durante a realização da reforma de uma escola pública municipal, foi editada uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos de ensino a ter aparelhos de ar condicionado em cada uma das salas.
Em função da edição dessa lei, surgiu a necessidade de aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para a escola, compra para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Em decorrência dessa situação, foi necessário(a)