Leia as afirmativas a seguir:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna
silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos
termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a
detenção de três a seis anos, ou multa.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante
instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao
adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal
conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou
meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo
confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as
provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Marque a alternativa CORRETA: