O saneamento básico exerce papel decisivo para a efetivação do
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do
regime jurídico estabelecido para o saneamento básico na Lei
n.º 11.445/2007, julgue os itens subsequentes.
I Os princípios fundamentais dos serviços públicos de
saneamento básico incluem a prestação regionalizada,
incumbindo-se aos estados a escolha de um dos modelos de
prestação regionalizada admitidos pela lei.
II Entre os modelos de prestação regionalizada, as
microrregiões são instituídas pelo estado por lei
complementar e compostas de municípios limítrofes, caso em
que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico
é do estado em conjunto com os municípios que
compartilham efetivamente instalações operacionais
integrantes das microrregiões.
III Entre os modelos de prestação regionalizada, as unidades
regionais de saneamento básico devem ser instituídas pelo
estado mediante lei ordinária, sendo compostas pelo
agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.
IV A União tem preferência para estabelecer blocos de
referência para a prestação regionalizada dos serviços
públicos de saneamento básico.
V Os instrumentos de prestação regionalizada dos serviços de
saneamento básico atualmente previstos na Lei
n.º 11.445/2007 foram considerados legítimos pelo STF, uma
vez que se prestam ao aumento da eficácia da prestação
desses serviços e à sua universalização, reduzindo as
desigualdades sociais e regionais.
Estão certos apenas os itens