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A resolução CONAMA n.º 303/2002 apresenta os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente e suas ...

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457941202069746
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Resoluções CONAMA
A resolução CONAMA n.º 303/2002 apresenta os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente e suas alterações. Sobre essa resolução, julgue os seguintes itens.


I Qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, constitui área de preservação permanente.

II O manguezal é definido como um ecossistema urbano que ocorre em terrenos altos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas.

III Área urbana consolidada é aquela que atende a critérios bem definidos e em que haja a existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana, entre eles a malha viária com canalização de águas pluviais.


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