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De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida se
Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,
A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada
Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova documental anexada com a inicial, c...
Paulo ajuizou ação indenizatória em face de Umberto, postulando a condenação ao valor de 30 mil reais a título de danos materiais e 15 mil a título de...
Tércio, síndico do Condomínio São Luís, promoveu ação contra Cipriano por falta de pagamento de despesas condominiais. A ação foi promovida, não em no...
NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado
Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil: I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do jui...
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Esp...
De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudici...