Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrat...
🏢 FCC🎯 MPE-SE📚 Direito Constitucional
#Funções Essenciais à Justiça#Ministério Público
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para MPE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional,
administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las
ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção
dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como
a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
III. Compor os seus órgãos de administração.
IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros
que importem em vacância de cargos da carreira e
dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade
de membros do Ministério Público e de seus
servidores.